Welcome to Câmara Municipal de Goiana Pernambuco   Click to listen highlighted text! Welcome to Câmara Municipal de Goiana Pernambuco

Comissão aprova substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por digitais

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2932/15, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que cria o Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes.

As redes elétricas inteligentes são caracterizadas pela aplicação da tecnologia da informação aos sistemas elétricos, com dispositivos que permitem a comunicação entre as concessionárias de distribuição de energia elétrica e as unidades consumidoras.

Pela proposta, as concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos inteligentes em até 15 anos após a publicação da lei, se aprovada. As metas anuais serão definidas na regulamentação.

As empresas também deverão implantar sistema de comunicação entre cada medidor eletrônico e uma central de gestão da rede de distribuição inteligente.

De acordo com o texto, os projetos para implantar as redes inteligentes serão considerados investimentos prudentes e integrarão a base de remuneração regulatória das concessionárias e permissionárias. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) proverá recursos para financiar esses projetos, na forma da regulamentação.

Alterações
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que incorporou ao texto disposições contidas no PL 3138/15, apensado.

Conforme o substitutivo, na implantação de redes inteligentes, as concessionárias deverão observar padrões de equipamentos, de protocolos de comunicações, e de sistemas e procedimentos aprovados pelo poder concedente, que garantam:

– total compatibilidade entre equipamentos e sistemas empregados na rede elétrica inteligente e nas unidades consumidoras;
– a comunicação de informações entre todos os agentes do setor elétrico;
– a segurança da informação colhida, transmitida ou utilizada na rede.

“A definição de padrões é essencial para reduzir o custo dos sistemas, evitar práticas contrárias à concorrência e garantir a integração de todos os agentes”, disse o relator.

Ele também retirou do texto artigo estabelecendo que as unidades consumidoras que possuírem sistema de micro ou mini geração distribuída de energia poderão vender o excedente da energia gerada à concessionária ou permissionária.

Tramitação
A proposta tramita conclusivamente e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Accessibility
Click to listen highlighted text!