Comissão de Constituição, Justiça e Redação


Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Presidente: André Ferreira de Souza
Secretário: Carlos Alberto dos Santos Viegas Junior
Membro: Renato Sandré P. Soares
Suplente: José Mario Gomes Marinho

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; assunto de natureza jurídica.




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Sessão do dia 04/03/2021
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