Audiência Pública sobre PPA e LOA

Publicado em 19 de novembro de 2021, por ASCOM Goiana

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 30, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 10, VIII, “b” e “p”, da Resolução nº 1.566/92 e suas alterações posteriores – Regimento Interno do Poder Legislativo – e tendo em vista o que prescrevem os arts. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, e 44, da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades -; considerando que o Poder Executivo Municipal de Goiana não viabilizou a participação popular e de entidades representativas na elaboração dos Projetos de Lei a que se referem as legislações acima citadas e de que trata este ato; faz saber a todos, e a quem interessar possa, que, pelo presente Edital, fica convocada uma Audiência Pública, a ser realizada no Plenário desta Câmara Municipal, no dia 24 de novembro de 2021, às 09:00 horas, para debates sobre os Projetos de Lei nº 11/2021 e n° 12/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual (PPA) de 2022/2025, e o Orçamento Geral do Município (LOA), para o exercício financeiro de 2022, bem como os respectivos pareceres das Comissões competentes deste Poder Legislativo, sobre as proposições em apreço; ficando todos, desde já, cientes e devidamente convocados.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 18 de novembro 2021

 

 

Ver. Eduardo Batista

Presidente

 

Confira os links para baixar os Projetos de Lei nº 11/2021 e n° 12/2021:

 

 

 




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