EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA nº 001/2022

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA nº 001/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no § 3º, do art. 12, da Lei Orgânica do Município de Goiana, e nos §§ 1º e 2º, do art. 51, da Resolução nº 1.566/92 – Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Goiana -; considerando o teor do Ofício nº 009/2022, datado de 10 de janeiro do ano em curso, do Exmo. Sr. Prefeito em exercício do Município de Goiana, faz saber a todos, e a quem interessar possa, que fica convocada a Câmara Municipal de Goiana, para se reunir, extraordinariamente, a partir do dia 14 do corrente mês de janeiro de 2022, às 09h:00, no Plenário do Poder Legislativo Municipal de Goiana, para apreciação discussão e deliberação dos Projetos de Lei nº 001 e 003/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe, respectivamente, sobre a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo de Goiana e da criação de gratificações de operador de folha de pagamento, apoio a folha de pagamento, supervisor de folha de pagamento e suporte técnico a folha de pagamento para servidores efetivos da Secretaria de Administração e gestão, da qualidade do município de Goiana. Resolve o Senhor Presidente, incluir na pauta da presente convocação extraordinária os Projetos de Lei nºs. 017/2021, da lavra do Chefe do Poder Executivo, que em sua ementa estabelece regra para o Regime Próprio de Previdência Municipal, altera a Estrutura e competência do GOIANAPREVI, para adequar a Reforma de Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o de nº 002/2022 que fixa o salário mínimo no âmbito do Município de Goiana e os de números 003 e 005/2022 da Mesa da Câmara que dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providencias, e altera o valor da gratificação atribuída ao Presidente e Membros da Comissão de Licitação da Câmara e revoga a Lei nº 2.185,12 e dá outras providencias, na forma regimental; ficando, desde já, todos cientes e os Vereadores, devidamente, convocados.


Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 10 de janeiro de 2022.

Ver: Eduardo Batista.
Presidente.

Ciente:

Alexandre Carvalho.

Ana Silveira.

Ana Diamante

André Rabicó.

Bruno Salsa.

Carlos Viégas Júnior.

Mario do Peixe.

Ramon Aranha

Edson da Farmácia.

Ibson Gouveia.

Xande da Praia.

Pedro Henrique.

Ranato Sandré.

Cid do Caranguejo.

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