Perguntas Frequentemente Questionadas


1) Como se escolhe um Vereador?
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.

2) Qual a função do Vereador?
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções… Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

3) O que é Câmara Municipal?
Também chamada de Câmara dos Vereadores, uma Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

4) Como é definido o número de Vereadores de uma Cidade?
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

5) O que são sessões da Câmara Municipal?
Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:
– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

6) Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência (com o auxílio da Secretaria Geral da Câmara), com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo será entregue aos vereadores, com antecedência, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discussão e votação em sessão.

7) Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação por maioria simples de votos, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo Vice-presidente; além de 1º e 2º Secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos.

8) O Presidente da Câmara vota?
É preciso verificar como o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

9) O que são Suplentes de Vereadores?
Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de Suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª, 3ª … suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica, missão cultural ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.

10) Como entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara de Goiana?
O registro de manifestações deve ser realizado preferencialmente pela página da Ouvidoria no site da Câmara Municipal de Goiana. Em caso de impossibilidade, o cidadão poderá fazê-lo pelos seguintes meios:
·Postagem, em serviço de correspondência, direcionada ao endereço da Ouvidoria, no prédio sede da Câmara;
·Pelo e-mail ouvidoria@goiana.pe.leg.br, solicitando o formulário para registro;
·Presencialmente, dirigindo-se ao espaço da Ouvidoria, situado no mesmo endereço da Câmara Municipal de Goiana, e solicitando formulário impresso para ser preenchido.

Perguntas e Respostas sobre o Concurso da Câmara, aberto em 2020.

Quem é a Banca Organizadora do Concurso da Câmara Municipal de Goiana-PE, aberto em 2020 e atualmente suspenso por conta da pandemia do Covid?

O IAUPE – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco é a instituição responsável pela organização e execução do Concurso da Câmara Municipal de Goiana-PE, por meio da sua unidade de concursos. As informações oficiais acerca do processo poderão ser consultadas no site do Instituto, em http://www.upenet.com.br/concursos/20_Pref_Goiana/Goiana_20.html.

Qual a finalidade do Concurso da Câmara Municipal de Goiana-PE, aberto em 2020?

O Concurso foi aberto em 02 de março de 2020 visando à ampliação do quadro de servidores da Câmara Municipal de Goiana-PE, mediante contratação e nomeação, em caráter efetivo, de 30 (trinta) profissionais para ocupar vagas de níveis superior, médio/técnico e fundamental.

O que motivou a suspensão do processo de execução do Concurso 2020 da Câmara?

O processo foi suspenso inicialmente por decisão da Banca organizadora do certame, o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE, em observação à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, decorrente da pandemia do Coronovírus. A decisão foi posteriormente reforçada pela publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu a realização de provas de concursos públicos, liberando apenas nos casos de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; ou aquelas relacionadas às medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, e cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

Até quando a Lei suspende a realização do Concurso Público 2020 da Câmara?

Segundo caput do Art. 8º da Lei Complementar n° 173/2020, o Concurso está proibido até 31 de dezembro de 2021.

O que a Câmara Municipal de Goiana-PE tem feito para retomar o processo de execução do Concurso de 2020?

No dia 22 de fevereiro de 2021, a Presidência da Casa fez uma reunião com os representantes da Banca Organizadora do Concurso para viabilizar sua retomada, ocasião em que foi levantada a necessidade de ajustes contratuais, em virtude de aumento de custos para a realização do certame no formato que atenda as novas exigências sanitárias;

No momento, enquanto perdura a proibição, a Câmara segue em negociação junto à Banca quanto ao percentual de reajuste cobrado pela Contratada, uma vez que, no detalhamento dos gastos apresentado, não há medidas que justifiquem o acréscimo ora solicitado.

Além disso, juntamente com o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Casa, a Administração tem analisado os meios legais para retomada do certame, visto que já existem outros órgãos públicos dando encaminhamento aos processos para retomada de seus concursos.

Uma vez retomada a execução do Concurso 2020 da Câmara Municipal de Goiana-PE, haverá prorrogação do prazo para inscrição?

De acordo com o Comunicado publicado no site do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE, então responsável pela realização do Concurso, em 06 de abril de 2020, tão logo retorne à normalidade, a instituição irá divulgar um novo calendário de atividades, nele sendo incluída a concessão de mais 15 (quinze) dias úteis para oportunizar as inscrições. 

Quantas pessoas estão inscritas no Concurso da Câmara Municipal de Goiana-PE?

Até a data de suspensão do Concurso da Câmara Municipal de Goiana-PE, estavam inscritos 2.111 candidatos, sendo 753 isentos da taxa de inscrição e 1.358 pagantes.

Como fazer para obter a isenção do pagamento da taxa inscrição no Concurso 2020 da Câmara Municipal de Goiana-PE?

Segundo a Cláusula 4.22 do Edital do referido Concurso, disponível no site www.upenet.com.br, o candidato deverá solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição mediante requerimento disponibilizado no link para inscrição, através do site ora citado, e no período constante no calendário de inscrições, que deverá ser publicado novamente tão logo o processo seja retomado. 

Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (Cad Único) de que trata o Decreto n°6.135/2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do mesmo Decreto.

Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo IAUPE, sendo a relação dos pedidos de isenção aprovados divulgada até a data prevista no novo calendário de inscrição, a ser publicado no site www.upenet.com.br.

Retomado o processo do concurso e concluídas todas as etapas, em quanto tempo os aprovados poderão ser convocados?

Conforme o atual edital, o prazo de validade do Concurso 2020 da Câmara Municipal de Goiana-PE é de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da lei, a partir da data de homologação do resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Município de Goiana.




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Sessão do dia 07/12/2021
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