{"id":180,"date":"2021-01-21T06:48:48","date_gmt":"2021-01-21T09:48:48","guid":{"rendered":"http:\/\/goiana.pe.leg.br\/?page_id=180"},"modified":"2021-01-21T06:48:48","modified_gmt":"2021-01-21T09:48:48","slug":"presidencia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/?page_id=180","title":{"rendered":"Presid\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

SEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 92 _ O  Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara, quando ela pronuncia,  e o supervisor dos  seus trabalhos  e da sua ordem, nos atos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art.  10  –   Compete  ao  Presidente  da  C\u00e2mara,  al\u00e9m  de  outras li\u00e7\u00f5es  estipuladas neste Regimento Interno ou das que decorram natureza de suas fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas:<\/p>\n\n\n\n

I –  Quanto \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara:<\/p>\n\n\n\n

a) –  convoc\u00e1-las e presidi-las;<\/p>\n\n\n\n

b)  –   manter a ordem, podendo  solicitar a  for\u00e7a  necess\u00e1ria  para fim;<\/p>\n\n\n\n

c) –  conceder a palavra aos Vereadores;<\/p>\n\n\n\n

d)  –   advertir o  orador  ou  aparteante  quanto  ao  tempo  de  que tem, n\u00e3o permitindo que ultrapasse o tempo regimental;<\/p>\n\n\n\n

e) –  convidar o orador a declarar, quando for o caso, se ir\u00e1 falar a da proposi\u00e7\u00e3o ou contra ela.<\/p>\n\n\n\n

f) –   interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o, falar sobre ido ou, em qualquer momento,  incorrer nas infra\u00e7\u00f5es de que trata 1\u00ba do art. 212, advertindo-o e, em caso de insist\u00eancia, retirar-lhe a vra;<\/p>\n\n\n\n

g) –  autorizar o Vereador a falar, da bancada ou sentado;<\/p>\n\n\n\n

h)  –   determinar o  n\u00e3o  apanhamento de  discurso ou  aparte pela iigrafia ou grava\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

i)  –   convidar  o  Vereador  a  retirar-se  do  recinto ou  do  Plen\u00e1rio, qunado perturbar a ordem;<\/p>\n\n\n\n

j) –  suspender ou levantar a sess\u00e3o, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

I) \u2014 Autorizar a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou documentos, em inteiro, em resumo ou apenas mediante refer\u00eancia na ata;<\/p>\n\n\n\n

m) –  nomear Comiss\u00e3o Especial, ouvido o Col\u00e9gio de L\u00edderes;<\/p>\n\n\n\n

n) –  decidir as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

o)  –  anunciar a Ordem do Dia e o n\u00famero de Vereadores presentes em Plen\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

p) –  submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da quest\u00e3o que ser\u00e1 objeto da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

q)  –   anunciar o  resultado da vota\u00e7\u00e3o e declarar a prejudicialidade<\/p>\n\n\n\n

r) –  presidir as reuni\u00f5es do Col\u00e9gio de L\u00edderes;<\/p>\n\n\n\n

s) –  designar a Ordem do Dia das sess\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

t) – determinar o destino do expediente lido;<\/p>\n\n\n\n

ti) – votar em escrut\u00ednio secreto;<\/p>\n\n\n\n

v)  –  desempatar as vota\u00e7\u00f5es, em caso de empate, quer abertas, quer secretas;<\/p>\n\n\n\n

x) –  aplicar censura verbal a Vereador;<\/p>\n\n\n\n

II –  Quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais;<\/p>\n\n\n\n

b) –  despachar requerimento;<\/p>\n\n\n\n

c) –  deferir a retirada de proposi\u00e7\u00e3o da Ordem do dia;<\/p>\n\n\n\n

d)  –   determinar  o  seu  arquivamento  ou  desarquivamento,  nos termos regimentais;<\/p>\n\n\n\n

e) –  devolver ao Autor a proposi\u00e7\u00e3o que incorra no disposto no \u00a71\u00ba do artigo 113 deste Regimento;<\/p>\n\n\n\n

III –  Quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) –  designar seus membros titulares e suplentes, mediante indica\u00e7\u00e3o dos L\u00edderes;<\/p>\n\n\n\n

b) –  declarar perda de lugar, por motivo de falta;<\/p>\n\n\n\n

c)  –   assegurar os meios  e  condi\u00e7\u00f5es  necess\u00e1rios  ao  pleno funcionamento de parecer e nomear relator em Plen\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

d)  –   convidar  o  Relator ou outro membro da Comiss\u00e3o, para esclarecimento de parecer;<\/p>\n\n\n\n

e)  –   convocar  as  Comiss\u00f5es  Permanentes para elei\u00e7\u00e3o dos respectivos Presidentes e Secret\u00e1rios, nos termos do art. 29 e seus par\u00e1grafos;<\/p>\n\n\n\n

f)  julgar  recurso  contra decis\u00e3o de  Presidente  de  Comiss\u00e3o em quest\u00e3o de ordem;<\/p>\n\n\n\n

IV –  Quanto \u00e0 Mesa:<\/p>\n\n\n\n

a) –  Presidir suas reuni\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n

b) –  tomar parte nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es com direito a votos;<\/p>\n\n\n\n

c) –  distribuir a mat\u00e9ria que dependa de parecer;<\/p>\n\n\n\n

d) –  executar as suas decis\u00f5es, quando tal incumb\u00eancia n\u00e3o seja atribu\u00edda a outro membro,<\/p>\n\n\n\n

V) –  Quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) –  Determinar publica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias referentes \u00e0 C\u00e2mara;<\/p>\n\n\n\n

b) –  n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamento ou express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro parlamentar;<\/p>\n\n\n\n

c)  –   divulgar  as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio,  das reuni\u00f5es da Mesa, do col\u00e9gio de L\u00edderes, das Comiss\u00f5es e dos Presidentes das Comiss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

V! –  Quanto a sua compet\u00eancia geral, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n

a) –  Dar posse aos Vereadores, na conformidade do art. 42 deste Regimento interno;<\/p>\n\n\n\n

b) –  conceder licen\u00e7a a Vereador;<\/p>\n\n\n\n

c) –  declarar a vac\u00e2ncia do mandato nos casos do falecimento ou ren\u00fancia do Vereador;<\/p>\n\n\n\n

d)  –   zelar  pelo  prest\u00edgio  e  decoro  da  C\u00e2mara,  bem  como pela dignidade  e  respeito  \u00e0s  prerrogativas  constitucionais  de  seus  membros, em todo territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

e) –  dirigir, com suprema autoridade, a pol\u00edtica da C\u00e2mara;<\/p>\n\n\n\n

f)  –   convocar  e  reunir,  periodicamente,  sob  sua presid\u00eancia,  os leres e os Presidentes das Comiss\u00f5es Permanentes para avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa, exame das mat\u00e9rias para tr\u00e2mite e ado\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias  julgadas  necess\u00e1rias  ao  bom  andamento das  atividades legislativas e administrativas;<\/p>\n\n\n\n

g) –  encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades, referidas no art. 28, as conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n

h) –  autorizar, por si ou mediante delega\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de con-\u00eancias, exposi\u00e7\u00f5es, palestras ou semin\u00e1rios no recinto da C\u00e2mara, e dar-lhe  data,  local  e  hor\u00e1rio,  ressalvada  a  compet\u00eancia  das  Comiss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

i) –  promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos da C\u00e2mara e assinar os atos da Mesa;<\/p>\n\n\n\n

j) –  assinar correspond\u00eancias \u00e0s autoridades;<\/p>\n\n\n\n

VII –  Quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara:<\/p>\n\n\n\n

a) –  decidir recursos contra ato do Secret\u00e1rio Executivo;<\/p>\n\n\n\n

b)  –   interpretar e  fazer observar o ordenamento jur\u00eddico  de pes\u00adai e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara,<\/p>\n\n\n\n

c) – nomear, promover, remover, suspender e demitir funcion\u00e1rios C\u00e2mara, conceder-lhes licen\u00e7a, f\u00e9rias, abono de faltas, aposentados, vantagens e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil, criminal, observando o previsto no art. 89, inciso XXI, deste Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

VIII –  Compete, ainda, ao Presidente da C\u00e2mara:<\/p>\n\n\n\n

b)  –  dirigir,  executar e disciplinar os  trabalhos  legislativos  e  administrativos da C\u00e2mara, fazendo lavrar os atos pertinentes \u00e0 \u00e1rea de t\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) –  interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;<\/p>\n\n\n\n

d)  –   promulgar  as  leis  com  san\u00e7\u00e3o  t\u00e1cita ou  aquelas  cujo  veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o haja sido promulgadas pelo efeito;<\/p>\n\n\n\n

e)  –   fazer publicar os  atos da  Mesa,  as  Resolu\u00e7\u00f5es,  decreto legislativo e as leis por ele promulgadas;<\/p>\n\n\n\n

f) autorizar as despesas da C\u00e2mara;<\/p>\n\n\n\n

g)  –   solicitar,  por decis\u00e3o da  Maioria  absoluta  da  C\u00e2mara,  a interven\u00e7\u00e3o no  Munic\u00edpio nos casos admitidos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual;<\/p>\n\n\n\n

h)  –   encaminhar, para parecer pr\u00e9vio, a  presta\u00e7\u00e3o  de  contas do Munic\u00edpio e  da  Mesa  Diretoria  da  C\u00e2mara,  ao  Tribunal  de  Contas do Estado;<\/p>\n\n\n\n

i) –  declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

j)  –   apresentar ao  Plen\u00e1rio,  at\u00e9  o  dia  20  (vinte)  de  cada m\u00eas, o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas da C\u00e2mara;<\/p>\n\n\n\n

m)  –   exercer,  em  substitui\u00e7\u00e3o,  a  chefia  do  Executivo  Municipal nos casos previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

n)  –   designar Comiss\u00f5es  Especiais  nos  termos  regimentais, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

0)  –   mandar  prestar  informa\u00e7\u00f5es  por escrito  e  expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

p) –  realizar audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  1\u00ba –   O  Presidente n\u00e3o poder\u00e1,  sen\u00e3o na qualidade de membro da  Mesa,  oferecer  proposi\u00e7\u00e3o  nem  votar em  plen\u00e1rio, exceto no caso de  escrut\u00ednio  secreto ou  para  desempatar o  resultado  de  vota\u00e7\u00e3o  os\u00adtensiva;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  2\u00ba  –   Para  tomar  parte  em  qualquer  discuss\u00e3o,  o  Presidente transmitir\u00e1 a presid\u00eancia a seu  substituto,  e  n\u00e3o a reassumir\u00e1 enquanto se debater a mat\u00e9ria a que se prop\u00f4s discutir;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7  3\u00ba  –   O  Presidente  poder\u00e1,  em  qualquer  momento,  de sua cadeira,  fazer  ao  plen\u00e1rio comunica\u00e7\u00f5es  de  interesse  da  C\u00e2mara ou do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4? –  O  Presidente poder\u00e1 delegar ao 1\u00ba Vice-Presidente ou, na aus\u00eancia deste, a quem de direito, compet\u00eancia que lhe seja pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Art.  11  –  Ao Vice-Presidente compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o inerentes:<\/p>\n\n\n\n

I –  Substituir o  Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

II  –   promulgar e fazer publicar,  obrigatoriamente, as  leis, quando o Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo, sob pena de perda de mandato de Membro da Mesa;<\/p>\n\n\n\n

III  –   promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resolu\u00e7\u00f5es  os  Decretos  Legislativos,  sempre  que  o  Presidente,  ainda  que  se ache em exerc\u00edcio, deixa de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo  \u00danico  –   Compete ao   Vice-Presidente,  al\u00e9m de ou- ; atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento Interno, substituir o Presidente e, na falta deste, o Presidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SEC\u00c7\u00c3O III DA PRESID\u00caNCIA Art. 92 _ O  Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara, quando ela pronuncia,  e o supervisor dos  seus trabalhos  e da sua ordem, nos atos desta Resolu\u00e7\u00e3o. Art.  10  –   Compete  ao  Presidente  da  C\u00e2mara,  al\u00e9m  de  outras li\u00e7\u00f5es  estipuladas neste Regimento Interno ou das que decorram natureza de suas fun\u00e7\u00f5es… Continue lendo Presid\u00eancia<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-180","page","type-page","status-publish","hentry","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=180"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/180\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiana.pe.leg.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}