O Presidente da Câmara Municipal de Goiana – PE Através da Solicitação do Senhor Prefeito do Municipio, Através do Oficio 020/2024-GABPREF, de 12 de Janeiro de 2024. para se reunir a partir do dia 16 do corrente mês e ano, às 09:00 horas, no local de costume (Plenario da Câmara), para apreciação, discução e votação do projeto de Lei Complementar nº 001/2024 que Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental. 
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