O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no art. 12, § 39, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 51, $ 19, da Resolução n° 1.566/92 – Regimento Interno deste Poder Legislativo -, faz saber a todos e a quem interessar possa, especialmente, aos senhores Vereadores, que, pelo presente Edital, fica convocada, Extraordinariamente, conforme solicitação da Mesa deste Poder Legislativo, para se reunir, a partir do dia 15 de janeiro do corrente ano, às 10h, no Complexo da Policia Civil de Goiana, para deliberar sobre os Projetos de Lei n° 001/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que, em sua ementa, “Fixa o salário mínimo a ser pago a seus servidores, pelo município de Goiana a partir de 1° de janeiro de 2025 e dá outras providencias”, e 2ª Discussão do Projeto de Lei n° 040/2024, que em sua ementa “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e Desapropriação de área para instalação de Empresa Industrial e dá outras providencias” e os Projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiana de n° 001/2025 que “Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores, concede reajuste dos Vencimentos, Salários e Proventos a partir de janeiro de 2025” e 002/2025, que “Substitui o Anexo l, da Lei n° 2.637/2024 e dá outras providencias” ficando, desde já, todos os Vereadores, devidamente, cientificados e convocados.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 09 de janeiro
de 2025.