Em relação às informações divulgadas na página oficial da Prefeitura de Goiana, no Instagram, sobre a não votação do projeto de suplementação orçamentária proposta pelo poder executivo de 198 milhões de reais, é importante esclarecer que o referido projeto não foi colocado em pauta porque foi devolvido, após pedido de vista, às comissões permanentes da Câmara Municipal para (re)análise técnica.
Esse é um procedimento regimental necessário para garantir que todas as propostas que tramitam na Casa Legislativa estejam devidamente analisadas quanto à legalidade, constitucionalidade e impacto financeiro, antes de serem submetidas à votação em plenário.
Conforme regimento desta Casa Legislativa, poderá ser convocada sessão extraordinária para apreciação e votação do projeto de lei.
Nesse sentido, conforme ofício n° 149/2025 da Prefeitura Municipal de Goiana, protocolado nessa tarde, foi solicitada a convocação de sessão extraordinária para a apreciação do PL 030/2025 o que, em ato contínuo, será publicado edital de convocação para tal ato.
Goiana, 17 de julho de 2025
Câmara Municipal de Goiana