A Câmara Municipal de Goiana vem a público esclarecer informações inverídicas que vêm circulando nas redes sociais, atribuindo, de forma equivocada, ao presidente da Casa, vereador Eduardo Batista, a suposta intenção de não pagar o Auxílio Alimentação e o Auxílio Saúde a servidores cedidos por outros órgãos ou poderes.
É falsa a narrativa de que essa seria uma decisão pessoal ou uma “vontade” do presidente da Câmara. O vereador Eduardo Batista apenas cumpre o que determina a legislação vigente, aprovada de forma soberana pelo Plenário da Câmara Municipal de Goiana.
O Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria da Mesa Diretora, alterou o art. 5º da Lei Municipal nº 2.738/2025 e estabeleceu expressamente que os auxílios de Alimentação e Saúde não se aplicam aos servidores colocados à disposição da Câmara Municipal por outros órgãos ou poderes, conforme disposto em seu parágrafo único. Portanto, trata-se de uma determinação legal, e não de uma escolha individual do presidente da Casa.
Ressalte-se que o projeto não foi proposto de forma isolada, mas sim pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiana, e foi submetido à apreciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade no dia 23 de setembro de 2025.
Esclarece-se ainda que o presidente da Câmara, vereador Eduardo Batista, não votou, em estrita observância ao Regimento Interno da Casa, que estabelece que o presidente somente vota em caso de empate, o que não ocorreu.
Dessa forma, qualquer tentativa de atribuir ao presidente da Câmara uma decisão pessoal sobre o pagamento ou não dos auxílios não corresponde à verdade, uma vez que sua atuação se limita ao cumprimento fiel da lei aprovada pelo Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Goiana reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito à verdade dos fatos.